Este modelo contempla as principais exigências do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), do Decreto do Comércio Eletrônico (Decreto nº 7.962/2013), do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO SITE RTSRIO.COM.BR
Última atualização: 06-10-2025
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Ao utilizar nosso Site, você declara ter lido, entendido e concordado com todas as condições aqui estabelecidas. Caso não concorde com estes Termos, por favor, não utilize nossos serviços.
- INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS (Exigência do Decreto do Comércio Eletrônico)
1.1. Em cumprimento à legislação, a Empresa disponibiliza as seguintes informações: * Razão Social: RTS RIO S/A * CNPJ: 04.050.750/0001-29* Endereço Físico: R Nossa Senhora das Graças, Nº 943 – Ramos, CEP: 21031-611 * E-mail de Contato: informatica@rtsrio.com.br * Telefone de Contato: 21 3869-7801
- OBJETO
2.1. O presente Site tem como objeto a venda, locação e assistência técnica de soluções para a saúde online, disponibilizados pela Empresa.
- CADASTRO DO USUÁRIO
3.1. Para realizar compras, o Usuário deverá preencher um cadastro, fornecendo informações verdadeiras, exatas e atualizadas. A Empresa não se responsabiliza pela veracidade dos dados fornecidos. 3.2. O Usuário é o único responsável por sua senha de acesso, que é pessoal e intransferível. Qualquer uso não autorizado da conta deve ser imediatamente comunicado à Empresa.
- PRODUTOS E OFERTAS
4.1. As descrições dos produtos oferecidos no Site são as mais completas e fiéis possíveis. Em caso de dúvidas, o Usuário deverá entrar em contato com nosso Atendimento ao Cliente. 4.2. As imagens dos produtos são meramente ilustrativas, podendo haver variações de cor e tamanho. 4.3. Não fornecemos preços dos produtos, para este fim, nossa equipe comercial fará contato com a respectiva proposta.
- PROCESSO DE COMPRA E PAGAMENTO
5.1. Em nossa proposta que será enviada após a finalização do pedido, conterá a descrição dos produtos, o preço total (incluindo frete), a modalidade de pagamento e o prazo de entrega. 5.2. O pagamento poderá ser efetuado por [listar as formas de pagamento: cartão de crédito, boleto bancário, Pix, etc.]. 5.3. A confirmação do pedido está sujeita à aprovação da transação pela administradora do cartão de crédito ou à confirmação do pagamento do boleto bancário.
- ENTREGA
6.1. O prazo de entrega informado no momento da compra é uma estimativa e pode sofrer alterações por motivos de força maior. 6.2. A entrega será realizada no endereço informado pelo Usuário. É responsabilidade do Usuário garantir que haverá alguém apto a receber o produto no local. 6.3. Caso a entrega não seja efetuada por ausência do destinatário ou por dados cadastrais incorretos, os custos de reenvio serão de responsabilidade do Usuário.
- DIREITO DE ARREPENDIMENTO (Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor)
7.1. O Usuário poderá exercer o direito de arrependimento da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos, a contar da data de recebimento do produto. 7.2. Para exercer este direito, o Usuário deverá entrar em contato com nosso Atendimento ao Cliente dentro do prazo estipulado. 7.3. O produto deverá ser devolvido em sua embalagem original, sem indícios de uso e acompanhado de todos os seus acessórios e da nota fiscal. 7.4. Após o recebimento e a verificação do produto devolvido, a Empresa providenciará a restituição integral do valor pago, incluindo o frete.
- POLÍTICA DE TROCAS E DEVOLUÇÕES POR DEFEITO
8.1. Caso o produto apresente algum vício ou defeito de fabricação, o Usuário terá o prazo de [informar o prazo, ex: 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis], a contar da data de recebimento, para solicitar a troca ou devolução, conforme o Código de Defesa do Consumidor. 8.2. A solicitação deverá ser feita através dos nossos canais de atendimento, informando o defeito apresentado. 8.3. O produto passará por uma análise técnica. Constatado o defeito, a Empresa poderá, a seu critério e em acordo com o Usuário: * Substituir o produto por outro igual; * Restituir o valor pago; * Conceder um abatimento proporcional no preço.
- PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
9.1. A Empresa se compromete a proteger a privacidade e os dados pessoais de seus Usuários. 9.2. Todas as informações sobre a coleta, uso, armazenamento e proteção dos dados pessoais estão detalhadas em nossa Política de Privacidade, que é parte integrante e inseparável destes Termos de Uso. O acesso à Política de Privacidade pode ser feito através do link: [inserir o link para sua Política de Privacidade].
- RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
10.1. O Usuário se compromete a não utilizar o Site para fins ilegais, fraudulentos ou que violem os direitos de terceiros. 10.2. É vedado ao Usuário publicar qualquer conteúdo que seja difamatório, ofensivo, obsceno ou que incite a violência.
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11.1. Todo o conteúdo do Site, incluindo textos, imagens, logotipos, marcas e design, é de propriedade exclusiva da Empresa ou de terceiros que autorizaram seu uso, e está protegido pelas leis de propriedade intelectual.
- DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. A Empresa poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer momento. A versão atualizada estará sempre disponível no Site. 12.2. A tolerância a eventuais descumprimentos de qualquer uma das cláusulas destes Termos não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas nem impedirá ou inibirá a sua exigibilidade a qualquer tempo. 12.3. Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil.
- FORO
13.1. Fica eleito o foro da comarca de Rio de Janeiro para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Recomendações Importantes:
- Política de Privacidade: É fundamental que você também elabore uma Política de Privacidade separada, mas vinculada aos Termos de Uso. Este documento deve detalhar como você coleta, usa e protege os dados dos seus clientes, em conformidade com a LGPD.
- Visibilidade: Coloque o link para os “Termos de Uso” e a “Política de Privacidade” em um local de fácil acesso no seu site, geralmente no rodapé.
- Aceite: É uma boa prática que o usuário precise marcar uma caixa de seleção (“Li e concordo com os Termos de Uso”) antes de finalizar o cadastro ou a primeira compra.
- Assessoria Jurídica: Este modelo é um ponto de partida abrangente e informativo. No entanto, é altamente recomendável que você consulte um advogado para revisar e ajustar o documento às particularidades do seu negócio, garantindo total conformidade legal.